30/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035265-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alberto Santos Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

REGULARIDADE.

CONDUTOR(A) QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO).

PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIT IMPUGNADO NA INICIAL (AIT AA04742368 - FLS. 49/58) E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS.

INADMISSIBILIDADE.

TIPICIDADE DA CONDUTA.

A RECUSA DE SE SUBMETER AO ETILÔMETRO ("BAFÔMETRO"), POR SI SÓ, TIPIFICA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB (C.C.

O §3º DO ART. 277).

DESNECESSIDADE DE SE CONSTATAR SE O(A) CONDUTOR(A) ESTAVA OU NÃO EMBRIAGADO(A).

OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.224.374/RS (TEMA 1.079 - REPERCUSSÃO GERAL).

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:31

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
14/08/2025 13:00

Julgamento Virtual Iniciado
07/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:48

Distribuído por sorteio
26/05/2025 14:23

Processo Cadastrado
24/05/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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