27/06/2024 11:29

Cancelada a Distribuição
27/06/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2024 13:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2024 13:24

Conclusos para julgamento
29/05/2024 13:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2024.
12/05/2024 21:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 12:44

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.
19/04/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 06:50

Juntada de Certidão
11/03/2024 22:28

Expedição de Carta.
06/03/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:32

Conclusos para julgamento
05/03/2024 16:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/03/2024.
05/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 12:54

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:35

Juntada de Decisão
12/09/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP) Processo 1025579-84.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Gomes dos Santos - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso em tela, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além do que a parte recebe mensalmente cerca de 05(cinco) salários mínimos, quantia essa muito superior à média nacional.

A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Deste modo, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais de acordo com a tabela vigente (guia FDTJ, cód. 120-1 carta unipaginada), Observe a parte autora que a guia DARE devem estar devidamente preenchida, sem o que o recolhimentos não é válido, como dispõe o Provimento 33/2013.

Int.
25/08/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:35

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
23/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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