TJSP - 1013832-25.2024.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013832-25.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Joscelino Queiroz de Andrade - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO VICENTE.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E DE JORNADA ENTRE CARGO DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO COM COM OS TRABALHADORES DO QUADRO ESPECIAL - ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 949 - ANEXO I.
INADMISSIBILIDADE.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTIDA NO INCISO XIII DO ARTIGO 37 DA CF/88.
INAPLICABILIDADE DO INCISO XII DO ARTIGO 37 DA CF/88.
PRECEDENTES DO STF.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF.
IGUALDADE SALARIAL QUE SOMENTE PODE SER ALCANÇADA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE INICIATIVA DE AGENTE POLÍTICO COMPETENTE.
NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, A TAREFA DE PROMOVER O AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria do Carmo Affonso Quinto (OAB: 144854/SP) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 15:15
Prazo
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19/08/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 09:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 09:59
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 18:06
Julgamento Virtual Iniciado
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05/06/2025 08:56
Conclusos para despacho
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 10:54
Distribuído por sorteio
-
23/05/2025 10:39
Processo Cadastrado
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22/05/2025 20:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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