TJSP - 7006365-36.2015.8.26.0224

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN DA SILVA ARAUJO

Advogados

RENAN ROCHA

OAB: 327350/SP

CPF *30.***.*00-67

ALEIR ALVES SANTOS

OAB: 400374/SP

CPF *79.***.*79-79

ALBERTO XAVIER SANTOS

OAB: 435375/SP

CPF *26.***.*13-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 09:32

    Homologado o Cálculo

  • 09/04/2025 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2025 19:12

    Declarada a Remição

  • 14/02/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 04:06

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 13:33

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/08/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 11:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/06/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2024 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2024 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2024 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2024 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 14:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 14:11

    Homologado o Cálculo

  • 12/11/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 14:22

    Juntada de Ofício

  • 02/11/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 09:51

    Apensado ao processo

  • 03/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renan Rocha (OAB 327350/SP), Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP), Alberto Xavier Santos (OAB 435375/SP) Processo 7006365-36.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Jonathan da Silva Araujo - Considerando os atestados apresentados, totalizando 165 (cento e sessenta e cinco) dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de cometimento de falta grave posteriormente ao período laborado, julgo remidos 55 (cinquenta e cinco) dias de pena em favor de Jonathan da Silva Araujo, RG: 49061887, RGC: 49061887, RJI: 170234107-79, Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal.

    Por outro lado, INDEFIRO o pedido de remição com base na realização do ENEM PPL 2021.

    Observo, de início, que a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do E.

    Conselho Nacional de Justiça não possui caráter vinculante.

    Como se não bastasse, referida Resolução dispõe que Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e APROVAÇÃO no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4 o da Resolução n o 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5 o , da LEP.

    No caso em tela, porém, o documento de fls. 349 apenas informa que o executado realizou a prova do ENEM, não tendo ele, contudo, sido aprovado, na medida em que apenas obteve a pontuação mínima exigida no artigo 1º, da Portaria Inep n° 179/2014, em UMA das cinco áreas de conhecimento, qual seja, ciências humanas e suas tecnologias.

    Assim, não fazendo a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do E.

    Conselho Nacional de Justiça, menção à mera aprovação parcial do reeducando no ENEM, inviável a concessão da remição pretendida pela Defesa.

    Nesse sentido: Nesse sentido: Agravo em Execução Penal Indeferimento de remição da pena pelo estudo Aprovação parcial no "ENCCEJA" Artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal e Resolução nº 391/2021, do CNJ Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame Desempenho insuficiente à benesse Inteligência da Portaria nº 147/2008 do INEP Agravo em execução desprovido. (TJ-SP Agravo de Execução nº 0003268-18.2022.8.26.0026, Relator: Dr.

    Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, data do julgamento: 17/08/2022).

    Como bem decidiu o E.

    Tribunal de Justiça em hipótese bastante semelhante à dos autos, "No caso em concreto, no entanto, observa-se que a agravante não obteve a aprovação no ENEM como um todo, mas apenas em algumas disciplinas correspondentes, não havendo previsão de remição parcial para este tipo de situação.

    Do contrário, haveria uma espécie de remição em parcelas, ou seja, a cada disciplina em que a agravante fosse aprovada, prova após prova do ENEM, deveria haver a declaração de remição do tempo correspondente, mas, frise-se, não há absolutamente nenhuma regulamentação neste sentido" (TJSP - Agravo de Execução Penal nº 0003003-09.2023.8.26.0502, 5ª Câmara de Direito Criminal - Des.

    Rel.

    Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho, j. 31/05/2023 destacou-se).

    Atualize-se o cálculo.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Jonathan da Silva Araujo.

  • 28/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:15

    Declarada a Remição

  • 23/08/2023 18:38

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:31

    Homologado o Cálculo

  • 30/05/2023 07:58

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 14:18

    Apensado ao processo

  • 20/03/2023 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 17:39

    Unificação e Soma de Penas

  • 17/01/2023 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2022 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/11/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 05:59

    Apensado ao processo

  • 19/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 07:19

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 07:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2022 07:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2022 07:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/10/2022 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/10/2022 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/10/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 15:02

    Ato ordinatório

  • 05/10/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/05/2021 00:00

    Protocolizada Petição

  • 18/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 09/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 27/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/04/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 22/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 12/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2018 00:00

    Protocolizada Petição

  • 31/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2016 00:00

    Decisão Determinação

  • 06/07/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2016 00:00

    Decisão Determinação

  • 20/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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