04/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000021-43.2025.8.26.0579/SPEXEQUENTE: 53.704.419 VIVIAN APARECIDA DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB SP455063)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Regularmente efetuada a citação da parte executada e não havendo o adimplemento da obrigação nem a nomeação de bens à penhora no prazo legal, considerando-se o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), bem como o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC), defiro a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (art. 854, CPC), com ordens reiteradas pelo prazo de 60 (sessenta) dias1.

Ressalte-se que a reiteração automática da ordem de bloqueio, no período assinalado, prestigia o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), além de se mostrar compatível com os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Caso a medida resulte em bloqueio de valores, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, autorizando-se, para tanto, a utilização de meios idôneos e céleres de comunicação, como e-mail, telefone ou outros instrumentos eficazes.

Cabe salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a impugnação à penhora somente é admissível nas hipóteses de impenhorabilidade legal absoluta, devendo a parte manifestar-se mediante simples petição, em observância ao princípio da informalidade e à economia processual.

Int.
01/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:41

Despacho
01/09/2025 17:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:28

Juntada de Petição
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:09

Determinada a citação
06/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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