26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000753-24.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Odete de Oliveira Farias - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 59/61; b) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide, bem como de todos os débitos dele decorrentes em nome da autora perante a instituição financeira requerida; c) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora na forma simples em relação às cobranças anteriores a 30.3.2021 e em dobro às posteriores, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº67608/RS, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato declarado inexistente, das parcelas descontadas do seu benefício previdenciário.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024.

Após, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Fica autorizada a compensação com os valores creditados na conta da autora, a saber: R$ 1.749,29, R$ 531,19, R$ 182,20, R$ 623,81 e R$ 277,16, os quais também deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada depósito, nos termos acima.

O saldo final será apurado em fase de liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso - primeiro desconto indevido (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024).

Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do e.

TJSP Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)
25/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:53

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
27/05/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
28/04/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:51

Ato ordinatório
27/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 11:16

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 08:51

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 16:24

Expedição de Carta.
12/05/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:43

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 09:57

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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