08/09/2025 21:27

Mudança de Magistrado
20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024814-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kayky Aquino da Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.

São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 11:41

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:05

Expedição de Mandado.
14/04/2025 13:04

Expedição de Mandado.
14/04/2025 13:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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