TJSP - 1001242-81.2025.8.26.0072

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001242-81.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Adriana Caldatto Soares da Silva - Recorrido: Flamini Serviços Médicos Ltda. e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE FORA DA REDE CREDENCIADA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PROCESSUAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR HONORÁRIOS MÉDICOS.

A AUTORA SUSTENTA: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR; (II) AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL; E (III) AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE EVENTUAL REPASSE DE VALORES PELA OPERADORA DE SAÚDE AOS MÉDICOS DEMANDADOS.

REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL; E (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS MÉDICOS COBRADOS CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4- A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE OS MÉDICOS DEMANDADOS NÃO INTEGRAVAM A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REPASSE DE VALORES PELA OPERADORA E LEGITIMANDO A COBRANÇA DIRETA AO PACIENTE.5- A AUTORA ANUIU EXPRESSAMENTE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, CONFORME DOCUMENTO ASSINADO QUASE DOIS MESES ANTES DA CIRURGIA ELETIVA, INEXISTINDO URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA À RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE, MAS SUA INCIDÊNCIA NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO-SE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.7- A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC.8- A AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E A CIÊNCIA PRÉVIA DA COBRANÇA AFASTAM A TESE DE COBRANÇA INDEVIDA E INVIABILIZAM OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVA PROVA E A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA.2- A COBRANÇA DIRETA POR MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS É LEGÍTIMA QUANDO HÁ CIÊNCIA PRÉVIA DO PACIENTE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS PROFISSIONAIS E A OPERADORA DE SAÚDE.3- A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO-SE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 355, I, E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL.

MIN.

HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Firmiano da Cruz Dias (OAB: 500417/SP) - Diego Prieto de Azevedo (OAB: 223346/SP) - Fernando Célico Conceição (OAB: 375065/SP) - Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB: 310242/SP) - 16º Andar, Sala 1607