04/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:49

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109752-10.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Pezzonia - Agravado: Policia Militar do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL- INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO- INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO E NÃO APRECIADO QUE SE REVELE CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO PROFERIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Breno Borges de Camargo (OAB: 231498/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 09:06

Julgado Virtualmente
01/09/2025 13:40

Julgamento Virtual Iniciado
30/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:27

E-mail expedido juntado
28/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:05

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109752-10.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Pezzonia - Agravado: Policia Militar do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA À RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS COMO POLICIAL MILITAR CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DO TRÂMITE DA AÇÃO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIAR A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, PODENDO INDEFERIR PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, IRRELEVANTES OU PROTELATÓRIAS.O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 12.153/2009) PAUTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES.NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU QUE O MÉRITO PODERÁ SER JULGADO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA DOCUMENTAL JÁ JUNTADA, COMO A CTC E DOCUMENTOS FUNCIONAIS, APTOS A PERMITIR A ANÁLISE DO PEDIDO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA IN LOCO.O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA NESTA FASE PROCESSUAL NÃO OCASIONA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À MATÉRIA, PODENDO SER REEXAMINADA, SE NECESSÁRIO, EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, CASO A SENTENÇA ENTENDA AUSENTES ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO.NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA, TAMPOUCO ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, MANTÉM-SE A DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO ENTENDER SUFICIENTES OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A RESTRIÇÃO PROBATÓRIA ADMINISTRATIVA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, SIMPLICIDADE E ECONOMIA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Breno Borges de Camargo (OAB: 231498/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:11

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:24

Julgado Virtualmente
18/08/2025 09:07

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:39

Prazo Intimação - 15 Dias
07/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:37

Expedição de ofício.
07/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 18:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:16

Despacho
04/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 11:04

Distribuído por sorteio
03/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 12:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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