28/10/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 08:26

Conclusos para julgamento
16/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 22:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:59

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:58

Recebidos os autos
05/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2024 22:03

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:50

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 00:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:15

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 20:33

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 17:40

Recebidos os autos
13/09/2023 14:57

Recebidos os autos
13/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/09/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 00:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 19:41

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:18

Recebidos os autos
11/09/2023 16:17

Recebidos os autos
11/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
31/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
31/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
26/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:54

Evoluída a classe de 1706 para 1420
25/08/2023 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2023 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marli do Carmo Silva Amorim (OAB 341318/SP) Processo 1013871-07.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Alves de Souza, Heitor Souza Fasterra Neves -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial de transferência de guarda e tutela de menor.

Observo que os pais do menor pretendem transferir a guarda do filho, de forma definitiva, a uma terceira pessoa com a qual a criança não mantém nenhum vínculo familiar, regularizando assim a situação de fato já existente.

Diante da situação irregular, a qual se encontra o infante, a presente ação deverá ser julgada pela Vara Especializada da Infância e Juventude.

Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE .

MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO.

GUARDA IRREGULAR.

ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO JUÍZO DA VARA DE MENORES.

Verificado que a menor cuja guarda se busca regularizar na ação de guarda, que deu azo ao incidente, foi entregue aos cuidados de terceiros, pela sua própria genitora, encontrando-se na posse de fato de pessoas que não são seus familiares naturais, trata-se de situação de risco, ou no mínimo irregular, que atrai a competência extraordinária do Juízo da infância e Juventude , nos termos do disposto no art. 98, c/c parágrafo único do art. 148, ambos do ECA.

Aplicação do art. 30, inciso VII, alínea "a", da Lei Estadual 9.129/81 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) Conflito de Competência Acolhido para declarar Competência do Juízo Suscitado. "(TJGO 1ª Seção Cível cc 5347787.40.2020.8.09.0000, Relator Dr.

Fábio Cristóvão de Campos Faria, julgado em 10/08/2020, DJE de 26/08/2020).

Ante o exposto, proceda a serventia o encaminhamento dos autos ao distribuidor, com urgência, para redistribuição à Vara da Infância e Juventude local.

Intime-se.
24/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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