TJSP - 1503657-93.2019.8.26.0361

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO BENEDITO DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*60-90

Advogados

EWELIN YANCA ALVES DE MEDEIROS ROCHA

OAB: 440746/SP

CPF *29.***.*73-05

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC TARCISIO MONTEIRO DA COSTA

PC SERGIO RICARDO MONTEIRO RAMOS

CPF *60.***.*97-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1503657-93.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - MAURO BENEDITO DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Diante do trânsito em julgado.

    Anote-se o início da execução.

    A sentença fls. 225/229 impôs pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses detenção e 10 dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária.

    INTIME-SE o réu a efetuar o pagamento da prestação pecuniária, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade.

    O pagamento deverá ser efetuado na conta do Provimento CG nº 01/2013 vinculada a este Juízo, conforme roteiro que consta no final desta decisão INTIME-O ainda a efetuar o pagamento da pena de multa, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), no prazo de 10 dias, conforme artigo 686, caput, do Código de Processo Penal.

    O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos.

    Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários a favor do patrono do réu. - ADV: EWELIN YANCA ALVES DE MEDEIROS ROCHA (OAB 440746/SP)

  • 02/09/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 14:09

    Trânsito em Julgado às partes

  • 27/06/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 02:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:26

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 09/04/2025 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 17:21

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/04/2025 17:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 05:04:28, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 02/04/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 15:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 13:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2025 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 13:28

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 20/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 15:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2025 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2022 13:40

    Protocolo Juntado

  • 07/11/2022 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 12:22

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 31/10/2022 17:12

    Suspensão Condicional do Processo

  • 31/10/2022 10:20

    Juntada de Mandado

  • 31/10/2022 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2022 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 17:05

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2022 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 14/09/2022 11:45

    Protocolo Juntado

  • 08/09/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2022 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2022 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2022 09:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2022.

  • 23/02/2022 13:24

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2022 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2021 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 08:38

    Decisão

  • 05/11/2021 19:05

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 13:49

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/09/2021 15:14

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2021 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2021 15:26

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2021 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2021 15:14

    Decisão

  • 21/07/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2021 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2021 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 14:12

    Decisão

  • 07/07/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 13:42

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2021 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 23/04/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 18:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/04/2021 10:02

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2021 17:10

    Decisão

  • 25/03/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 08:27

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2020 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 04:21

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2020 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2020 13:08

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2020 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2020 12:43

    Decisão

  • 21/01/2020 10:11

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2020 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2019 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2019 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2019 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 19:31

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 04/09/2019 17:36

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 17:35

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 26/08/2019 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2019 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 18:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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