03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003122-19.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Márcia Aparecida Favaron da Silva - WP Condomínio Quebec Spe Ltda. - Fls. 200/204: intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o depósito dos honorários, conforme r. decisão de fls. 191/193. - ADV: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA (OAB 251231/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)
02/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:56

Expedição de Ofício.
22/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003122-19.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Márcia Aparecida Favaron da Silva - WP Condomínio Quebec Spe Ltda. - Vistos em saneador. 1.

Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

Desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. 2.

Rejeito a preliminar de mérito decadência.

Com base nas alegações da inicial, impossível estabelecer o termo inicial da contagem, ante a natureza permanente e até progressiva dos danos.

Dito de outro modo, essa circunstância protrai no tempo o início do prazo decadencial, sendo, pois, inviável acolher o pleito da parte ré. 3.

Superadas as matérias preliminares, as partes são legítimas e estão representadas nos autos, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 4.

Alega a parte autora que, após a aquisição e entrega da unidade imobiliária, o imóvel passou a apresentar rachaduras, levantamento e descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes, trincaduras e infiltrações, os quais devem ser indenizados pela parte ré.

A ré,

por outro lado, sustenta ausência de interesse de agir em razão do não exaurimento da via administrativa e que vários pedidos de reparos solicitados pela autora estão fora do prazo de garantia, pede o reconhecimento da decadência e a improcedência do pedido autoral.

Logo, considerando o pedido e a causa de pedir, a perícia do imóvel (fls. 10/11) se faz necessária e indispensável para que se sejam esclarecidos pelo perito os seguintes pontos controvertidos: a) se o bem imóvel possui vícios de construção ou estruturais; b) se tais vícios, caso existentes, são passíveis de solução ou reparo definitivo e qual o montante a ser despendido para tanto; c) se existem no imóvel vícios ou deteriorações decorrentes de sua má conservação pela autora; d) se a construção foi realizada com materiais de boa qualidade.

Para tanto, nomeio perito o engenheiro JOÃO BATISTA TONIN, independentemente de compromisso. 4.1.As partes postulam a produção de prova pericial, portanto o valor dos honorários deverá ser rateado entre as partes, devendo o requerido arcar com metade (50%) do valor arbitrado para a prova técnica.

Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.

Com relação à parte devida pela parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento ficará sob responsabilidade da Defensoria Pública.

Logo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais no valor de 22 UFESP, metade do valor previsto na Resolução nº 910/2023 4.3.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4.4.

Formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos pelo perito: 1) O bem imóvel possui vícios de construção ou estruturais conforme sustentado pela autora? 2) Tais vícios, caso existentes, são passíveis de solução ou reparo definitivo? Qual o montante necessário a ser despendido para tanto? 3) Existem no imóvel vícios ou deteriorações decorrentes de sua má conservação pelo autore? 4) A construção foi realizada com materiais de boa qualidade? Entretanto, respeitando as normas (Provimento CSM n.797/2003, artigo 11), e previamente, oficie-se ao perito nomeado, informando-o a respeito da nomeação, colhendo informação se aceita o encargo e ofertando a estimativa do custo da perícia.

Posteriormente, se aceito o cargo e feita estimativa do custo da perícia, com fundamento no art. 95, caput, do CPC, intime-se a parte ré para depósito dos honorários.

Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 5.

Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 6.

Intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, intimando-se as partes. 7.

A produção de prova oral é desnecessária para análise do mérito da pretensão, sendo suficiente a produção da prova pericial.

Posto isso, deixo de designar a produção de prova oral em audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA (OAB 251231/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)
20/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
31/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:22

Remetido ao DJE para Republicação
06/07/2025 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 09:07

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 04:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:00

Expedição de Carta.
21/06/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:46

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
23/04/2025 05:13

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:03

Expedição de Carta.
17/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:53

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:04

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
26/12/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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