10/09/2025 17:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/09/2025 16:51

Conclusos para julgamento
10/09/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003578-57.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Valente Xavier Rabello - Microsoft Informática Ltda - - Microsoft do Brasil Importacao e Comercio de Software e Video Games Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) determinar que a requerida a restabeleça o acesso do autor à conta de e-mail; b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente desta decisão e acrescida de juros a partir da citação.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. e Arquive-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), PEDRO HENRIQUE MILANI PERASSA (OAB 485310/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)
25/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:45

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:24

Autos no Prazo
28/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 15:31

Audiência Realizada Inexitosa
09/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/06/2024 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 08:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/04/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 08:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:18

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:59

Expedição de Carta.
02/04/2024 11:59

Expedição de Carta.
25/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001974-25.2024.8.26.0360

Reginaldo Paulo da Silva

Claudio da Silva

Advogado: Djair Tadeu Rotta e Rotta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2019 19:06

Exibir Processo

Processo nº 4018638-33.2025.8.26.0100

Laila Pires de Almeida

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Elton Euclides Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1007087-92.2025.8.26.0590

Guilherme Faccioli Henrique

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Felipe de Oliveira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1026965-18.2025.8.26.0100

Adriana Tomaselli

Marcelo Martins Travassos da Rosa

Advogado: Jose Rubens de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 4000022-16.2025.8.26.0292

Marcia dos Anjos Luque Alves

Hs Educacao e Desenvolvimento LTDA

Advogado: Ana Carollyne Anjos Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2025 16:45

Exibir Processo