30/08/2025 03:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000686-63.2025.8.26.0568 (processo principal 1003234-83.2021.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Urgência - Adriana Boratto Gianelli Gregório -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença visando o fornecimento do fármaco Emgality 120 mg, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Aduz a exequente, em síntese, "(...) que, em 31 de janeiro de 2025, o fármaco não foi fornecido pelas executadas à exequente, desrespeitando o próprio cronograma de entrega estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde." - fls. 02.

Mantidos os benefícios da gratuidade da justiça concedida à exequente.

Determinada a regularização da representação processual e que a exequente informasse o valor da medicação.

Certidão de intimação da Secretaria Municipal de Saúde - fl.74.

Oficio oriundo do Departamento Municipal de Saúde - fls.77/78.

Documentação juntada pela Secretaria Estadual de Saúde comprovando a entrega do medicamento - fl.87.

Manifestação da exequente informando que a Fazenda do Estado entregou apenas uma unidade do medicamento, deixando de fornecer aqueles alusivos aos meses de janeiro a abril de 2025, quando ela teve o tratamento interrompido.

Requer sejam as executadas intimadas a providenciarem a entrega das 4 seringas do medicamento em atraso.

Impugnação apresentada pelo Município - fls.91/94.

Entende que o pedido de entrega dos medicamentos pretéritos configura cumprimento retroativo de obrigação de fazer, que é incabível.

Que a entrega de quantidade de medicamento superior à necessidade para uso corrente e regular seria inócua para compensar a falta passada e, pior, poderia gerar acúmulo desnecessário.

Invoca o Tema 1234 , uma vez que o Estado já está fazendo a entrega do medicamento, pugnando pelo reconhecimento da ausência de interesse processual do Município.

Manifestação da exequente - fls.97/100.

Parecer ministerial - fls.104/107. É o relatório.

DECIDO.

Acolho em parte a impugnação apresentada pelo ente municipal.

Deveras, como bem sopesou o Ilustre representante do Ministério Público, a finalidade do cumprimento de sentença é a regularização da entrega do fármaco para o tratamento da doença no presente.

A entrega retroativa consistiria em efeito compensatório/indenizatório, não abrangido pelo título executivo.

Diferentemente de medida judicial que autoriza o bloqueio de verba do ente público, em caso de descumprimento, com a finalidade de aquisição do medicamento para uso no tempo presente.

De igual forma, não há notícia de que houve aquisição do medicamento às expensas da exequente, de modo a reclamar perdas e danos.

Assim, afasto o pedido para disponibilização do medicamento relativo aos meses pretéritos.

No tocante à alegação de ausência de interesse, de se reforçar que a solidariedade entre as Fazendas Estadual e Municipal restou assentada no próprio título executivo judicial, não sendo factível afastar a execução em relação ao Município.

Alfim, considerando que houve a entrega do medicamento, satisfeita está a obrigação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Sem custas.

I.RECURSOS.

Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos.

II.

HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

III.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia.

IV.

DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.

V.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO E/OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

VI.

DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: RODRIGO DE FARIAS (OAB 435106/SP), MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS (OAB 237621/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 14:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 05:14

Suspensão do Prazo
01/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 08:16

Juntada de Ofício
09/05/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 08:13

Juntada de Mandado
07/05/2025 14:08

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:08

Expedição de Mandado.
01/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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