29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002798-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Cristina Cardoso Ventura Marafão - Águas de Mineiros do Tietê Ltda - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de água e a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referentes aos débitos aqui discutidos; Declarar a inexigibilidade dos débitos relativos às faturas com vencimento em agosto e setembro de 2024, nos valores originalmente cobrados pela ré.

Fica estabelecido que o valor devido para os referidos meses corresponde à média de consumo da unidade, já quitado através do depósito judicial de fls. 47, cujo levantamento pela ré fica desde já autorizado; e Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00, a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora legais a contar da citação.

Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da ré, para pagamento da conta de consumo discutida nestes autos.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP)
28/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
18/05/2025 18:50

Suspensão do Prazo
17/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 17:01

Juntada de Ofício
23/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
05/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:07

Juntada de Mandado
21/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:38

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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