25/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013852-66.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Silene Burzichelli Ayub - - Pedro Abib Chucri Ayub -

Vistos.

Fls. 37/40: O pedido de homologação de acordo será objeto de análise por parte deste juízo após as regularizações determinadas.

Fls. 45/46: Regularize a parte ré, em 15 dias, o instrumento de procuração e a declaração de pobreza, juntados sem as necessárias assinaturas do outorgante.

A gratuidade de justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos na lei 1060/50 e no vigente regramento do CPC no art 98, hão de ser avaliados à luz do que dispões a CF art 5º LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim sendo, oportunizo ao réu, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, que apresente os três ultimos comprovantes de rendimentos, holerites de seu atual emprego, cópias dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativos aos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, cópia das declarações de renda e bens , entregues a Receita Federal referente aos exercícios de 2023 e 2024, ou declaração de isenção de próprio punho, nos termos da lei 7.115/83, comprovantes de gastos ordinários (conta de luz, água, telefone, gaz, aluguel, condomínio, plano de saúde, etc) compatíveis com o estado de pobreza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP)
20/08/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 10:15

Juntada de Mandado
04/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:57

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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