28/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003986-83.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Paulo Henrique da Conceicao - O executado não juntou documento essencial à formulação e avaliação do pedido de desbloqueio, inviabilizando a aferição judicial e a confrontação analítica com o bloqueio de ativos financeiros sob a perspectiva da impenhorabilidade alegada (caráter alimentar ostentado).

Se uma conta apresenta-se como indicativo de ampla e variada movimentação financeira, a deficiência probatória em torno da configuração inequívoca de caráter alimentar, no sentido jurídico, sinaliza para realidade fática que se afasta do espírito protetivo da lei, passando a configurar ou traduzir preservação de investimento financeiro, tornando inaplicável o art. 833 do CPC, uma vez que a disposição legal não tem a finalidade "de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira".

Por isso, o espírito jurídico da impenhorabilidade mostra-se incompatível com um "cheque em branco" para blindagem futura dos devedores em face de dívida judicial consolidada.

Nesse contexto, não houve comprovação documental no sentido de sustentar a alegação de que o bloqueio incidiu sobre verba de natureza alimentar.

Pertinente e aplicável a já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no sentido de que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893).

Pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino o regular prosseguimento da execução com manutenção do ato constritivo.

Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC.

Cumpra-se.

Com o cumprimento do item supra, intime-se o exequente para ciência e manifestação inerente ao prosseguimento da execução. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/08/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 16:35

Juntada de Ofício
01/08/2025 16:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/07/2025 17:06

Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
08/11/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:55

Expedição de Carta.
21/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:16

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
05/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
28/08/2024 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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