09/09/2025 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 18:38

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
04/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000559-82.2025.8.26.0495/SP AUTOR: ELSON AMERICO GIANGIULIO ROGNERADVOGADO(A): VANESSA VEIGA ZUCARELLI (OAB SP307995) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2 - A concessão da tutela de urgência antecipada pressupõe a presença concomitante de evidências da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º), requisitos demonstrados no caso em tela.

De fato, os documentos encartados aos autos indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que evidenciam descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcela de empréstimo de cartão de crédito consignado (contrato nº 0229015269575, fl. 23 de 1.3), o qual alega não ter contratado. Como o exaurimento da prova se faz apenas no momento oportuno, entendo que, neste momento em que se faz o primeiro e superficial exame da causa, a autora demonstrou a plausibilidade do seu direito.

Até porque, exigir da parte autora a prova de que não deu causa à suposta dívida seria atribuir a ela a produção de prova negativa, o que não se admite. De outro lado, o risco de dano de incerta reparação é inerente à espécie, tendo em vista que os débitos lançados na conta da parte autora presumidamente comprometem e limitam o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Finalmente, tal medida não é irreversível, tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, inexistindo falha por parte da requerida, esta poderá exercer o direito de cobrança de eventual débito.

Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e o faço para o fim de determinar que o requerido Banco PAN S.A suspenda as cobranças dos valores de R$ 317,68 referente ao contrato nº 0229015269575. 3 - Cite-se a parte demandada para oferecer contestação no prazo de 15 dias. Intimem-se.
02/09/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELSON AMERICO GIANGIULIO ROGNER. Justiça gratuita: Deferida.
01/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:22

Concedida a tutela provisória
29/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELSON AMERICO GIANGIULIO ROGNER. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4018414-95.2025.8.26.0100

Sandra Regina Lemos de Matos

Amanda Viagens

Advogado: Daniela da Silva Baldin Robelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0700619-68.1998.8.26.0547

Departamento de Aguas e Energia Eletrica...

Nelson Abell Prebill &Amp; Cia Lt

Advogado: Marcos Narche Louzada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/1998 08:00

Exibir Processo

Processo nº 4000473-14.2025.8.26.0495

Firmus Fomento Mercantil LTDA

Edison Luis da Silva Santanna

Advogado: Debora Helena Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0008263-21.2024.8.26.0506

Abraao Guevara Weigert Cleto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2023 07:04

Exibir Processo

Processo nº 4001000-74.2025.8.26.0362

Jose Nelson Mallmann

Paulino de Oliveira Nascimento Filho Ltd...

Advogado: Osvaldo Jose Goncalves de Mesquita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:55

Exibir Processo