12/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 19:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 17:18

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 07:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001752-44.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Ramon Nobrega da Silva - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. em face de Ramon Nobrega da Silva, em que pleiteia a inclusão ao QGC de R$ 8.817,28, não apurados na fase administrativa, em favor do impugnado.

A Administradora Judicial apresentou pareceres contábeis, às fls. 63/69 e 83/87, opinando pela inclusão do crédito trabalhista, no valor de R$ 8.817,31.

Citado o impugnado por edital (fls. 80/81), houve contestação por negativa geral da Defensoria Pública (fls. 101/102).

A recuperanda manifestou sua concordância com o parecer contábil da Administradora Judicial (fls. 110) Às fls. 114/116, o Ministério Público opinou pela improcedência deste incidente de crédito. É o relatório.

Decido.

A impugnante entende ser devido o crédito trabalhista no valor de R$ 8.817,31 em favor do credor impugnado.

Ocorre que o Termo de Rescisão apresentado (fls. 9) não foi assinado pelo credor, de forma que não se pode presumir a sua anuência aos valores listados.

Ademais, a competência para apuração do seu valor é da Justiça do Trabalho, e não deste juízo, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP)
21/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:57

DEPRE - Decisão Proferida
08/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:53

Juntada de Petição de parecer
24/04/2025 19:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:28

DEPRE - Decisão Proferida
22/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 00:52

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:31

Juntada de Petição de parecer
07/01/2025 13:34

Ato ordinatório
07/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:56

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:59

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 16:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:08

Ato ordinatório
12/10/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 18:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
05/09/2024 06:47

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:28

Expedição de Carta.
02/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 01:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 16:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:05

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 13:07

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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