19/09/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005817-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Neide Pereira Marton Moreira -

Vistos.

Sustenta o réu a ocorrência de litispendência, apontando a existência do processo nº 1003136-82.2022.8.26.0077, já com acórdão transitado em julgado.

A questão deve ser analisada sob a ótica da coisa julgada, e não da litispendência, uma vez que a demanda anterior já se encerrou, não havendo duas ações idênticas em curso simultaneamente.

Afasto, desde já, a ocorrência de coisa julgada material que impeça a análise do mérito desta nova demanda.

Ainda que as partes sejam as mesmas, a causa de pedir que fundamenta a presente ação é distinta.

Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja situação fática foi substancialmente alterada pelo agravamento do quadro de saúde da autora, fato superveniente ao julgamento anterior.

O novo laudo médico evidencia a piora da condição clínica, indicando a necessidade de procedimentos mais complexos e contínuos, como a aspiração de vias aéreas no mínimo seis vezes ao dia, que não foram objeto de análise na lide pretérita.

Ademais, é crucial ressaltar que o v. acórdão proferido naqueles autos não negou o direito ao tratamento home care por ausência de obrigação legal ou contratual do IAMSPE.

A improcedência, naquele momento, restringiu-se ao pedido de enfermagem 24 horas por dia, e se deu por insuficiência probatória, pois o laudo pericial da época indicou que os cuidados poderiam ser prestados por um cuidador.

A decisão anterior, portanto, julgou com base no quadro fático e probatório daquele momento específico, não criando um óbice à propositura de nova ação se, como alegado, a condição da paciente se agravou a ponto de exigir um nível de assistência técnica distinto e mais intenso.

Afastada a preliminar, intime-se a parte autora para que, no prazo legal, apresente réplica à contestação e aos documentos que a instruem.

Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito.

Intime-se. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005817-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Neide Pereira Marton Moreira - A princípio, não me parece presente a narrada litispendência com os autos nº 1003136-82.2022.8.26.0077, eis que, na presente demanda, a autora postula, além de outros itens, o fornecimento de dieta enteral, o que, salvo melhor juízo, não foi requerido naquela ação, cuja decisão já se encontra transitada em julgado.

No entanto, por cautela, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a autora se manifeste sobre a referida alegação preliminar, tornando os autos conclusos na fila de conclusão urgente na sequência.

Caso queira, no mesmo prazo acima assinalado, a autora poderá se manifestar em réplica, conferindo celeridade aos autos. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)
25/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 03:55

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
27/06/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000851-67.2025.8.26.0356

Justica Publica

Cassio Pereira da Silva

Advogado: Crislene Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1088775-38.2025.8.26.0053

Claudio Antonio Martins da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Italo Bacchi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 4002319-59.2025.8.26.0562

Celia Regina Silva Goncalves

Dulcineia Catura

Advogado: Vivian Lopes de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 4003158-97.2025.8.26.0008

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Catia Valquiria Ferreira Valle

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1042276-54.2022.8.26.0100

Jose Barbosa dos Santos Neto

Alcana Destilaria de Alcool de Nanuque S...

Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2022 17:07

Exibir Processo