04/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 4000459-82.2025.8.26.0219/SPEMBARGANTE: JOSIDENE DOS SANTOS BRASIL BENNATON USIERADVOGADO(A): DIRCEU MASCARENHAS (OAB SP055472)DESPACHO/DECISÃORealizada a alteração da classe processual.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
01/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:36

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000459-82.2025.8.26.0219 distribuido para Vara Única da Comarca de Guararema na data de 28/08/2025.
29/08/2025 22:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 22:31

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Embargos de Terceiro Cível
28/08/2025 10:13

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/08/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIDENE DOS SANTOS BRASIL BENNATON USIER. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012314-75.2024.8.26.0506

Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 4004997-75.2025.8.26.0003

Zamby Reis Cardoso

Banco Santander

Advogado: Maria Eduarda Macedo de Araujo Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1500029-88.2023.8.26.0383

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Lucas Pedrosa Primila

Advogado: Jessica Pedrosa Primila

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0020885-13.2025.8.26.0114

Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.

Aguinaldo de Sousa

Advogado: Cintia Malfatti Massoni Cenize

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2017 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0004565-67.2023.8.26.0077

Alameda Tintas de Birigui LTDA

Calyni Hoffelder Ribeiro

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 12:21

Exibir Processo