29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005430-47.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Márcia Regina de Almeida - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRACICABA.

MERENDEIRA.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.

LEI MUNICIPAL Nº 6568/09 LIMITOU OS BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE PEDAGÓGICA (CORPO DOCENTE).

VERBA DA GRATIFICAÇÃO QUE, PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NÃO MAIS É CUSTEADA PELO FUNDEB.

AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO PARA DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.

ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DETERMINA MODO ESPECÍFICO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS.

DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO.

ROL TAXATIVO ADOTADO, ALÉM DISSO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:05

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:56

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:35

Distribuído por sorteio
04/08/2025 10:27

Processo Cadastrado
31/07/2025 12:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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