04/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000112-46.2025.8.26.0414/SP REQUERENTE: RAFAEL POZO NEVESADVOGADO(A): RAMON GIOVANINI PERES (OAB SP380564)REQUERENTE: ANDREZA BOTASSINI FACHINE POZOADVOGADO(A): RAMON GIOVANINI PERES (OAB SP380564) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Remeta-se os autos ao CEJUSC para designação da data para realização da audiência de conciliação. Com o retorno dos autos, cite-se a parte requerida para comparecer a audiência designada, advertindo-a que sua ausência implicará em revelia e que comparecendo e restando infrutífera poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da data da audiência.

Sem prejuízo, intime a parte autora para comparecer a audiência observando o disposto no artigo 334, §3º do CPC, se o caso, advertindo-a que sua ausência implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para sua concessão, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Contudo, nesta fase inicial, não é possível aferir com segurança o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida pleiteada.

A análise dos autos evidencia a necessidade de maior dilação probatória para o exame mais aprofundado da controvérsia, especialmente no que tange ao contraditório, o que inviabiliza a concessão da medida em sede de cognição sumária.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Por fim, quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato; logo, determino a retificação do valor da causa para que conste o valor do contrato objeto da demanda R$ 39.900,00.

Int.
02/09/2025 09:31

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PMOJCC01 para PMOCEJ01)
01/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:12

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 3
01/09/2025 16:12

Decisão interlocutória
01/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
30/08/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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