01/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1109720-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda. - DSL Viagens e Turismo Ltda - - Luciano Sebastião de Carvalho -

Vistos. 1.

O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado Luciano não comporta acolhimento, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, de modo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Observa-se dos autos que o executado possuí conta ativa em mais de uma instituição financeira (fls. 226/233).

Contudo, embora intimado para juntar cópia de todos os extratos das contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, limitou-se a juntar o extrato referente à conta "Banco Digio S/A" (fls. 247/250).

Além disso, extrai-se da documentação apresentada que há movimentação financeira em nome do executado proveniente de outras contas bancárias identificadas por meio de transações de "Recebimento via PIX", cujos extratos, reitera-se, não foram acostados aos autos.

Por fim, verifica-se que o executado contratou advogado particular para representar-lhe na presente demanda e é agente de viagens, o que igualmente infirma a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2.

De igual modo, fica indeferido o pedido de aplicação por analogia da Lei nº 14.181/2021, uma vez que inadequada a arguição através da via eleita.

Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve a parte devedora, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida, na forma da legislação vigente. 3.

Requeira o exequente, em 15 (quinze) dias, o quê de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP), EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP)
28/08/2025 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:14

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:14

Expedição de Carta.
27/02/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:03

Ato ordinatório
25/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 03:21

Suspensão do Prazo
28/11/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:29

Ato ordinatório
23/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/07/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 20:06

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:45

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:07

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:45

Suspensão do Prazo
18/10/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:51

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:47

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:45

Bloqueio/penhora on line
13/04/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:10

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:08

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:00

Apensado ao processo
14/02/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 10:46

Juntada de Mandado
11/12/2022 07:44

Suspensão do Prazo
27/11/2022 10:29

Suspensão do Prazo
01/11/2022 14:40

Expedição de Mandado.
12/10/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 04:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 10:33

Recebida a Petição Inicial
07/10/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 18:04

Conclusos para decisão
06/10/2022 18:02

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 16:16

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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