07/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056571-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Francisco Juvanildo Colares de Sousa -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
03/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:33

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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