05/09/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020987-23.2022.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Valdemir Leandro Baptista - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - IBE Business Education de São Paulo Ltda - - Fiducia Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Pedro Henrique Lobo Torres -

Vistos.

O pedido da ré Fundação Getúlio Vargas para levantamento direto de parte dos valores depositados deve ser indeferido.

A sentença proferida nestes autos, já acobertada pelo manto da coisa julgada, estabeleceu de forma clara que os valores consignados pelo autor deverão ser levantados integralmente pela ré Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda, a quem caberá o eventual repasse às demais requeridas.

A discussão sobre a divisão de receitas, baseada em um contrato de convênio entre as rés, constitui matéria estranha a esta lide e deve ser resolvida em via própria, não sendo possível modificar o que foi determinado no título executivo judicial.

Quanto aos pedidos de levantamento formulados pela ré Fidúcia, há que se observar a existência de múltiplas penhoras no rosto destes autos, que recaem sobre o crédito que lhe foi reconhecido.

A decisão de fls. 426 já determinou as providências necessárias para a satisfação parcial dos credores, ordenando transferências e a expedição de ofícios.

Somente após o cumprimento integral de tais deliberações e a apuração do saldo efetivamente remanescente, será possível o levantamento pela credora.

Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento formulado pela ré Fundação Getúlio Vargas (fls. 377/378 e 423).

Cumpra a serventia, com prioridade, as determinações exaradas na decisão de fls. 426.

Após, fica desde já deferido o levantamento do saldo remanescente pela requerida Fidúcia mediante a presentação do competente formulário MLE.

Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG)
02/09/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 04:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:21

Protocolo Juntado
03/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:51

Protocolo Juntado
01/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:14

Juntada de Ofício
25/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
05/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
27/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:41

Juntada de Ofício
15/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:22

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
21/05/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:31

Julgada Procedente a Ação
09/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:11

Conclusos para decisão
28/04/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
04/04/2023 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 16:19

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 02:00:00, 10ª Vara Cível.
17/02/2023 13:32

Conclusos para julgamento
17/02/2023 12:46

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 05:03

Suspensão do Prazo
13/12/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:17

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 18:46

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 18:16

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 16:05

Conclusos para despacho
23/08/2022 22:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 15:18

Expedição de Carta.
05/07/2022 15:18

Expedição de Carta.
05/07/2022 15:18

Expedição de Carta.
27/06/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 16:08

Conclusos para decisão
28/05/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 17:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/05/2022 11:23

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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