09/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007083-54.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Victor Felipe Rodrigues da Silva *18.***.*78-42 - - Victor Felipe Rodrigues da Silva - réu revel -

Vistos.

Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de propriedade que o(a) executado(a) VICTOR FELIPE RODRIGUES DA SILVA possui sobre o veículo DEU4G28 (fls. 367), considerado esses os já incorporados ao patrimônio da parte devedora relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à propriedade quando da quitação da dívida.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras efetuadas e do prazo de 15 dias para impugnação(artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC), na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, CPC).

Intime-se-o ainda para que não pratique ato de disposição de seus direitos sobre o veículo nem transfira sua posse a terceiro (art. 855, II, do CPC), sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, indenização e crime de desobediência.

Ressalto que, enquanto não houver o pagamento da totalidade das dívidas fiduciárias, não terá lugar a alienação ou adjudicação dos veículos, uma vez que não é possível a substituição do devedor fiduciante sem o consentimento dos credores fiduciários (art. 299doCódigo Civil).

Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, a parte executada pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Por oportuno, nos termos do artigo 889, V, do CPC, cientifique-se, o credor fiduciário OMNI SA (fls. 364/365) da penhora realizada, e, para que, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) (i) informe, no prazo de 10 dias, o valor da dívida pendente e a data de vencimento das parcelas remanescentes; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do bem alienado; e (iii) não transfira a propriedade do bem à executada, nem lhe entregue eventual saldo a que tiver direito, mas, se o caso, o deposite em juízo (artigos 855, I, e859doCPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2.º, do CPC).

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Caberá ao(à) requerente/exequente o encaminhamento do presente ofício,por intermédio de correio ou correio eletrônico, comprovando-se nos autos o protocolo noprazo de 10 dias, sendo que aresposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico do remetente, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento.As respostas deverão ser juntadas nos autos pela parte.

Int. - ADV: CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), VICTOR FELIPE RODRIGUES DA SILVA, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:52

Ato ordinatório
04/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 07:27

Suspensão do Prazo
29/01/2025 15:08

Juntada de Decisão
29/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
28/10/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:45

Juntada de Mandado
17/10/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:20

Expedição de Mandado.
11/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:42

Ato ordinatório
09/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 06:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 06:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:16

Expedição de Carta.
16/09/2024 14:16

Expedição de Carta.
16/09/2024 14:15

Ato ordinatório
12/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:34

Ato ordinatório
08/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 19:25

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 23:03

Penhora Deferida
10/07/2024 14:14

Conclusos para decisão
10/07/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/06/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 23:37

Bloqueio/penhora on line
23/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
14/05/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 09:09

Juntada de Mandado
05/03/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 18:38

Expedição de Mandado.
04/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:05

Ato ordinatório
29/02/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 11:57

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:57

Juntada de Certidão
14/11/2023 19:03

Expedição de Carta.
14/11/2023 19:01

Expedição de Carta.
02/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 00:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2023 00:13

Conclusos para decisão
31/10/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048583-65.2013.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Alzira Balancin Brusco

Advogado: Valdemir Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2013 13:36

Exibir Processo

Processo nº 4004069-15.2025.8.26.0007

Alf e Jf Execucoes de Titulos LTDA

Diego Brito Sousa

Advogado: Jaime Elias Anacleto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1012959-10.2023.8.26.0477

Gelo Praia Grande LTDA ME

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Ana Paula da Costa Barros Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1012959-10.2023.8.26.0477

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Gelo Praia Grande LTDA ME

Advogado: Robson de Oliveira Molica

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1502940-70.2020.8.26.0224

Justica Publica

Leonardo Rodrigues

Advogado: Paulo Roberto Rossetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2020 15:22

Exibir Processo