TJSP - 1146348-58.2023.8.26.0100
1ª instância - 45 Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1146348-58.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO BRADESCO S/A - Paulo Oliver - Carolina Zanchetta Oliver -
Vistos. 1.
Intime-se o executado para regularização de sua representação processual, ante a renúncia do patrono anterior (fls. 481) e o decurso do prazo previsto no art. 112, §1º do CPC, tendo em vista a inadmissibilidade do substabelecimento de fl. 505, uma vez que, além de subscrito por patrono que já havia renunciado de seus poderes e ultrapassado o prazo legal, tratando-se de substabelecimento sem reservas, imprescindível a comunicação ao outorgante, nos termos do art. 24, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2.
Indefiro o pedido de justiça gratuita ao executado.
O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça.
Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Os documentos acostados demonstram que o executado, além de ser advogado, profissão que denota privilegiada posição social e econômica, dispõe de mais de uma fonte de renda, sendo titular de bens, o que se afigura incompatível com o benefício processual pretendido. 3.
Certifique a z.
Serventia se houve o cumprimento da transferência deferida no item 3 da decisão de fls. 317/319, nos termos do MLE de fls. 177.
Em caso negativo, proceda-se com urgência. 4.
Ainda que haja impugnação da meeira (fl. 535), ausente notícia de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, inexiste óbice ao prosseguimento da penhora dos imóveis, mediante a avaliação requerida pelo banco exequente. 5.
Nomeio a perita Polyana Zaparolli Feitosa Aguerre para avaliação dos imóveis penhorado nos autos, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo referente a todos os imóveis, inclusive aqueles localizados nas Comarcas de Praia Grande e São Vicente, e apresentar sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º do CPC.
Providencie o gabinete a intimação, por e-mail.
Desnecessária a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, mas, querendo, estes poderão ser apresentados em 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), GUILHERME INFANTE DO NASCIMENTO (OAB 335385/SP), GUILHERME INFANTE DO NASCIMENTO (OAB 335385/SP) -
29/08/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 23:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 18:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 19:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 18:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 18:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2025 18:46
Juntada de Mandado
-
05/06/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 12:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 17:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2025 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:44
Juntada de Certidão
-
25/05/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 19:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
21/05/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 15:13
Expedição de Carta.
-
14/05/2025 15:09
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 18:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 10:04
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 15:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2025 19:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 07:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 14:03
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
12/01/2025 12:20
Suspensão do Prazo
-
08/01/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2024 02:21
Suspensão do Prazo
-
11/12/2024 15:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 16:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/08/2024 17:08
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 14:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 12:32
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 15:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 15:08
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
04/02/2024 08:35
Suspensão do Prazo
-
22/01/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
26/12/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 09:32
Apensado ao processo
-
07/12/2023 01:36
Suspensão do Prazo
-
06/12/2023 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 23:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
18/11/2023 23:27
Suspensão do Prazo
-
16/11/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 07:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2023 08:19
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 15:29
Expedição de Carta.
-
01/11/2023 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 17:49
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 20:19
Recebida a Petição Inicial
-
19/10/2023 10:01
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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