01/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1172663-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Pereira - Bealbek Cooperativa Habitacional - Posto isto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas e a abstenção de inclusão do nome de José Carlos Pereira nos cadastros de inadimplentes.

Declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da Ré, Baalbek Cooperativa Habitacional.

Condenar a Ré, Baalbek Cooperativa Habitacional, a restituir a José Carlos Pereira a totalidade dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Determinar que a Ré, Baalbek Cooperativa Habitacional, exiba nos autos a ficha financeira completa de José Carlos Pereira, incluindo o histórico de pagamentos, reajustes aplicados, parcelas pagas e vincendas, e todos os valores cobrados a título de convênios, seguros e demais taxas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que se pretendem provar com a exibição, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil.

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, condeno a Ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno o Autor ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, que arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e quitação do imóvel, totalizando R$ 15.000,00), observada a gratuidade da justiça concedida ao Autor.

PIC. - ADV: EDINEIDE MARIA DA SILVA (OAB 451031/SP), JOYCE HELOISA JORGE (OAB 411402/SP), UILIAM QUESSADA TAVARES (OAB 504504/SP)
28/08/2025 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:52

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:03

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 06:15

Juntada de Certidão
02/11/2024 16:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:11

Expedição de Carta.
01/11/2024 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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