10/05/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 16:18

Recebidos os autos
12/12/2023 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 15:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 21:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB 489225/SP) Processo 1000733-92.2023.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Furlan Junior - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das diárias integrais referentes ao período referente a OPERAÇÃO VERÃO 21/22 ocorrido em 21/12/2022 à 06/03/2022, observando-se o teto previsto no art. 8º do Decreto nº 48.292/03 e descontada a verba recebida a título de abono detransferência, cujo montante será corrigido monetariamente pela Tabela Prática IPCA-E do E.

TJSP, a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.

Acrescento que, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deverá ocorrer a aplicação exclusiva da taxa SELIC, na forma estabelecida pelo artigo 3º da aludida EC nº 113/2021, até o efetivo pagamento, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente.

Sobre o valor da condenação não deverá incidir imposto de renda, dado o caráter indenizatório da verba.

Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
14/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 15:54

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2023 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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