TJSP - 1000113-24.2025.8.26.0595
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 06:48
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-24.2025.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karen Teba Nunes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). 1.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GTN DA VERBA PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. 2.
INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987. 3.
PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR POSSUI CARÁTER PERMANENTE, ASSIM, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GTN. 4.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:57
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/08/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 09:37
Julgado Virtualmente
-
27/08/2025 10:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/08/2025 08:28
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 12:07
Expedido Termo de Intimação
-
15/08/2025 11:49
Distribuído por sorteio
-
14/08/2025 14:53
Processo Cadastrado
-
14/08/2025 14:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005668-23.2024.8.26.0024
Supermercados Rastelao LTDA.
Josineide Teixeira dos Santos
Advogado: Pedro Leopoldo de Oliveira Boaretto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 17:00
Processo nº 0000504-20.2019.8.26.0655
Jailson Reis da Silva
Flavio Waschinke Filho
Advogado: Ramiru Louzada Duarte
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1009749-78.2023.8.26.0564
Luciano Domingos de Andrade Filho
Ar2A Incorporacao e Empreendimentos Imob...
Advogado: Marcos Vinicius Tavares Correia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2025 14:58
Processo nº 1000113-24.2025.8.26.0595
Karen Teba Nunes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabiano Sobrinho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/02/2025 02:00
Processo nº 0000064-92.2022.8.26.0566
Rogerio Henrique dos Santos
Antonia de Fatima da Silva Lima
Advogado: Isabel Ramos dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2018 19:21