TJSP - 1502740-82.2018.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERRALHERIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA

CNPJ: 61.318.630/0001-01

Advogados

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB: 260447/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2025 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502740-82.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Serralheria Nossa Senhora de Fatima Ltda - - NEW ALIANCE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

  • 20/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 08:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 08:13

    Deferida a Alteração da Razão Social

  • 19/12/2023 06:44

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:47

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar

  • 27/11/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 14:19

    Decisão

  • 19/01/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2021 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 14:08

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 01/12/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 16:52

    Decisão

  • 08/11/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 14:56

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 22/09/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 15:56

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/10/2019 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 14:08

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 18/02/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2018 14:57

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2018 14:57

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 18/10/2018 12:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2018 14:06

    Decisão

  • 04/10/2018 10:56

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2018 17:25

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 25/07/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 12:47

    Decisão

  • 23/07/2018 11:59

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2018 14:23

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2018 14:20

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 14/06/2018 09:31

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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