TJSP - 4005170-57.2025.8.26.0405

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005170-57.2025.8.26.0405/SP AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB SP217897) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando o artigo 29 da Resolução 963/2025, bem como que o EPROC utiliza sistema de pagamentos de custas ERP, onde o modelo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um único boleto único, o recolhimento por meio de Guia DARE, Guia de recolhimento de Diligências ou Taxas pela guia FEDTJ não são mais admitidos.

Assim, reputo que os valores das custas processuais e taxas recolhidas não serão utilizadas, servindo a presente decisão como CERTIDÃO para os fins que se trata a alínea "c", artigo 2.1 e artigo 2.2, ambos do Comunicado CG 1158/2021.

Nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, item 1, providencie a Serventia a abertura de chamado para a liberação da guia DARE queimada.

Nos termos do Comunicado CG 1158/2021 referente à restituição de eventuais custas recolhidas por meio de guia DARE, os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados pela parte interessada na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP.

Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110.

Nos termos do Comunicado CG 1158/2021, item 2.2, alínea c, o pedido de restituição de guia FEDTJ deverá ser direcionado na  Secretaria de Orçamentos e Finanças – SOF 1.2.2 - Serviço de Gestão Operacional das Receitas na Rua Direita, 250/256 – 24º andar – CEP. 01002-903, Tels.: (11) 4635-6186//6263//6233.

Informações: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/OrientacoesGuiasFEDTJ.pdf.

Quanto ao valor referente à diligência de Oficial de Justiça, será restituído pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), nos termos dos artigos 1.022, §9º e 1.022-A, § 6º, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.  Para que se faça possível o soerguimento, providencie a autora, em cinco dias, a apresentação do respectivo formulário MLE. Observo à parte interessada pela restituição que a conta informada para levantamento deve ser exclusivamente do Banco do Brasil, da modalidade conta corrente e no nome do beneficiário titular da referida conta. Caso não seja informado conta corrente do Banco do Brasil, o saque dos valores a serem restituídos só será permitido em espécie, por meio de ordem bancária ("contra saque") e desde que o valor que não ultrapasse 100 UFESP.

Informo, ainda, que sobre o valor não incide qualquer correção ou atualização monetária.

Apresentado o formulário, expeça-se ofício para levantamento da diligência do oficial de justiça não utilizada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 292/2022.

O ofício deverá ser encaminhado para a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) por meio do endereço de e-mail institucional: [email protected], pela parte interessada.

Providencie a parte autora o recolhimento das taxas judiciárias iniciais, por meio do sistema de pagamentos de custas ERP, no prazo de dez dias, utilizando o link disponibilizado na tabela de eventos dos presentes autos.

Intime-se.