08/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-71.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Tudisco de Souza - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido o I.

Relator sorteado - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

IRDR Nº 47 DO TJ/SP E ART. 178 DA LC 180/78 QUE JÁ INCLUI A SEXTA PARTE SOBRE O MESMO.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, ALÉM DA INCIDÊNCIA DESSAS VERBAS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A FAZENDA PÚBLICA INTERPÔS RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: QUESTÕES EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O ALE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 47 DO TJ/SP, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA "PROPTER LABOREM" E EVENTUAL, NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP E DO STF (TEMA 702) TAMBÉM CORROBORA A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, O QUE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NÃO ESTÁ PREVISTO NO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93, E, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS OU DA SEXTA-PARTE.

DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NO PRESENTE CASO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA "PROPTER LABOREM" E EVENTUAL, NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93 E IRDR Nº 47 DO TJ/SP, SENDO QUE A SEXTA-PARTE JÁ TEM INCIDÊNCIA PELO ART. 178 DA LC 180/78 DESCABENDO NOVA INCLUSÃO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) POR SUA NATUREZA EVENTUAL NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 731/93, ART. 3º, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP), ART. 129; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 985, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SP, IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47); STF, RE 764.332/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 702.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:06

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:13

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
27/08/2025 19:22

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:01

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:30

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:56

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:05

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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