07/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058603-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gisvane Antonieta de Freitas -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128/SP)
03/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 23:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:59

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:59

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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