TJSP - 4012381-92.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4012381-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MARCELLE SALIM DAHER EL KHOURIADVOGADO(A): LIGIA ARMANI (OAB SP138673)ADVOGADO(A): MARIANA MADALENA CALEFFI (OAB SP470030) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum. 1) Inicialmente, INDEFIRO os pedidos formulados na petição inicial em caráter de tutela de urgência - afastamento dos reajustes de Financeiro (VCMH) e de sinistralidade, retroagindo-se desde o ano de 2021, bem como sua substituição pelos índices divulgados pela ANS para os planos do segmento individual/familiar.

Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há se verificar com mais profundidade o reajuste aplicado e a interpretação das cláusulas contratuais.

De todo conveniente o prévio contraditório. 2) A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido.  Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo.

Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal  ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição".

Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte.

Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Do contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC).

Após, tornem conclusos com brevidade.

Int.   27/08/2025 Juízo Titular II - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI