10/09/2025 12:11

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:06

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503647-28.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Village 284 Participações e Comércio de Vestuário S.A. -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
20/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
23/10/2023 01:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2023.
26/08/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 15:29

Expedição de Carta.
20/04/2023 21:03

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 12:51

Conclusos para decisão
30/01/2023 01:06

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 10:25

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2022 17:35

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 12:10

Expedição de Mandado.
23/11/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 11:07

Conclusos para despacho
12/08/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 02:09

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:29

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:24

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
19/07/2022 15:16

Conclusos para decisão
06/08/2018 16:38

Expedição de Certidão.
03/08/2018 14:17

Proferido Despacho
02/08/2018 18:39

Conclusos para despacho
06/06/2018 17:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 09:19

Expedição de Certidão.
13/04/2018 17:12

Expedição de Certidão.
13/04/2018 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/04/2018 10:05

Conclusos para decisão
11/04/2018 10:47

Decisão
10/04/2018 09:57

Conclusos para decisão
04/04/2018 16:12

Expedição de Certidão.
20/03/2018 17:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2017 14:15

Expedição de Carta.
25/04/2017 14:15

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/04/2017 11:43

Conclusos para despacho
01/11/2016 14:32

Expedição de Carta.
01/11/2016 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2016 11:01

Conclusos para decisão
09/10/2016 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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