02/09/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 05:03

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:45

Expedição de Carta.
20/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003639-68.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Michel Eduardo Coelho de Souza - - Monique Mendes da Silva Souza -

Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. 2) Considerando que o CEJUSC local realiza tão somente audiências virtuais e destina seus parcos recursos, servidores e conciliadores para processos de família, deixo de designar audiência de conciliação nestes autos. 3) Pretendem os autores que a empresa requerida, em sede de tutela de urgência, seja compelida a aceitar de imediato a portabilidade da apólice de seguro habitacional que protege a operação de financiamento objeto da lide, sendo que os valores do prêmio incidentes na apólice deverão ser cobrados juntamente com o vencimento da prestação de financiamento que vencer após o deferimento da tutela.

Alternativamente, pugna para que a requerida aceite a mudança da apólice, iniciando-se a cobrança a partir da 3ª prestação de financiamento que vencer após a concessão da tutela.

O pedido, contudo, não comporta acolhida neste momento de cognição sumária dos fatos e fundamentos da lide.

O artigo 300 do Código de Processo Civil preleciona que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os elementos contidos nos autos não se mostram suficientes para conferir verossimilhança às alegações da parte autora, sendo imperioso que se aguarde a manifestação do requerido, em contraditório, e ampla instrução probatória.

Forte em tais razões, indefiro o pedido de tutela. 4) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: IGOR NUNES GABRIEL (OAB 446118/SP), IGOR NUNES GABRIEL (OAB 446118/SP)
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:41

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 17:19

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 15:21

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:28

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
29/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:43

Evoluída a classe de 12154 para 7
17/07/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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