04/09/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002494-30.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Calabrez Bido - Banco Mercantil do Brasil S.a. -

Vistos.

As partes formalizaram acordo e requereram a sua homologação, inexistindo óbice à pretensão.

A transação põe fim ao processo de conhecimento (STJ - REsp: 64375 SP 1995/0019954-8, Relator: Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Data de Julgamento: 22/05/1995, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.06.1995 p. 18775).

Nessa senda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes e, em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual.

Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado.

Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital.

Neste caso, a parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença), instruindo-o com as cópias necessárias (petição; procurações - inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias) e os recolhimentos, inclusive o referente à intimação da parte devedora, se não estiver representada por Advogado(a) Constituído(a).

Na movimentação unitária, anote-se a extinção e o arquivamento, que ora determino.

P.

Intime-se.

Cumpra-se - ADV: VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG), IVAN MARIN ANSELMO (OAB 429355/SP)
03/09/2025 08:47

Trânsito em Julgado às partes
03/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2025 19:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:48

Juntada de Mandado
23/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:23

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:04

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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