09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016197-65.2021.8.26.0361/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Rogerio Silva - Embargdo: Vicplast Esquadrias Eireli -

Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGÉRIO SILVA em face de VIC PLAST ESQUADRIAS EIRELI, contra acórdão de fls. 641/652, pelo qual se julgou improcedente à apelação interposta.

Alega o embargante a existência de contradição no acórdão quanto à obrigação de reparar os vidros da fachada que foram danificados.

Sustenta que, embora a decisão tenha se baseado na prova pericial, era visível o desalinhamento das estruturas, o que ocasionou a quebra dos vidros e danos materiais no imóvel.

Afirma, ainda, omissão quanto à análise de que a embargada deveria ter previsto a movimentação da laje e instalado uma "junta telescópica" para evitar os danos , bem como prequestiona dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para fins de interposição de recursos excepcionais nas Instâncias Superiores. 2.- Voto nº 47.192 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Igor Henry Bicudo (OAB: 222546/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - Alvaro Cesar Braga Junior (OAB: 437021/SP) - Patricia Moretto (OAB: 350183/SP) - 5º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016197-65.2021.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Rogerio Silva - Apdo/Apte: Vicplast Esquadrias Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO.

CONTRATO DE FABRICAÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO.

VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.

APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO RÉU PARA RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE NO VALOR DE R$ 59.263,20, DECORRENTE DE CONTRATO DE FABRICAÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO FIRMADO EM 21/8/2019, NO VALOR TOTAL DE R$ 345.223,60.

O RÉU APRESENTOU RECONVENÇÃO PLEITEANDO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 184.107,16 E DANO MORAL DE R$ 50.000,00, ALEGANDO VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE OCASIONARAM RISCOS ESTRUTURAIS E NECESSIDADE DE REEXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA.

PELA SENTENÇA, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS, CONDENADO O RÉU-RECONVINTE AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, DEDUZIDO O VALOR DA REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIDROS DOS GUARDA-CORPOS, E A AUTORA-RECONVINDA A CUSTEAR A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIDROS INSTALADOS NOS GUARDA-CORPOS.

AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 19.107,16 E A EXTENSÃO DO REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS PARA TODOS OS VIDROS INSTALADOS; (II) SABER SE EXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA PELOS VÍCIOS ALEGADOS OU SE HÁ CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE A AUTORA-RECONVINDA PODE EXECUTAR PESSOALMENTE OS SERVIÇOS DE REEXECUÇÃO; (IV) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA: HOUVE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES AOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FUNDAMENTANDO-SE NO LAUDO PERICIAL TÉCNICO, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS ALEGADOS PELA AUTORA-RECONVINTE.4.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA MITIGADA: O ART. 14 DO CDC ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, MAS PREVÊ EXCLUDENTES QUANDO "O DEFEITO INEXISTE" OU QUANDO COMPROVADA "A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO", CONFORME § 3º DO MESMO DISPOSITIVO.5.

PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL: O LAUDO PERICIAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE, CONSTATOU QUE OS PRODUTOS INSTALADOS, COM EXCEÇÃO DOS GUARDA-CORPOS, ESTAVAM EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES TÉCNICOS E CONTRATUAIS, O QUE AFASTA A EXTENSÃO DOS VÍCIOS ALEGADA.6.

INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR: A MERA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DE MATERIAIS NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA APTA A AFASTAR INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, COMPETINDO A ESTE A ORIENTAÇÃO ADEQUADA CONSIDERANDO SUA EXPERTISE TÉCNICA.7.

FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL -- CC) ASSEGURA AO CONSUMIDOR LESADO O DIREITO DE ESCOLHER A FORMA ADEQUADA PARA REPARAÇÃO DO VÍCIO, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA QUE A FORNECEDORA EXECUTE PESSOALMENTE OS SERVIÇOS.8.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EXTENSIVOS: A ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 19.107,16 NÃO FOI CONFIRMADA PELA PERÍCIA TÉCNICA, QUE LIMITOU OS VÍCIOS AOS GUARDA-CORPOS, PREVALECENDO A PROVA TÉCNICA SOBRE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 9.

AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O DAS CONDENAÇÕES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC NÃO SE AFASTA PELA MERA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DE MATERIAIS, COMPETINDO AO FORNECEDOR A ORIENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA CONSIDERANDO SUA EXPERTISE PROFISSIONAL. 2.

A PROVA PERICIAL TÉCNICA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO CORROBORADAS POR ELEMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3.

O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS ASSEGURA AO CONSUMIDOR LESADO O DIREITO DE ESCOLHER A FORMA MAIS ADEQUADA PARA REPARAÇÃO DO VÍCIO, DESDE QUE TECNICAMENTE VIÁVEL E ECONOMICAMENTE RAZOÁVEL. 4.- SENTENÇA CONDENATÓRIA DEMANDA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 3º, II; CC, ART. 944; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Henry Bicudo (OAB: 222546/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - Alvaro Cesar Braga Junior (OAB: 437021/SP) - Patricia Moretto (OAB: 350183/SP) - 5º andar
05/05/2025 21:15

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:39

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 10:46

Contrarrazões Juntada
07/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:12

Remetido ao DJE
04/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 06:07

Apelação/Razões Juntada
31/03/2025 16:30

Apelação/Razões Juntada
07/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:49

Remetido ao DJE
06/03/2025 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 13:32

Conclusos para Sentença
21/02/2025 13:31

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 12:06

Petição Juntada
03/02/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:13

Remetido ao DJE
30/01/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 18:26

Embargos de Declaração Juntados
29/01/2025 16:27

Embargos de Declaração Juntados
21/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:14

Remetido ao DJE
20/01/2025 08:36

Julgada Procedente a Ação
22/11/2024 16:00

Conclusos para Sentença
18/10/2024 00:06

Petição Juntada
17/10/2024 20:43

Petição Juntada
25/09/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:13

Remetido ao DJE
24/09/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:27

Petição Juntada
27/08/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:53

Remetido ao DJE
26/08/2024 09:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 14:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024 14:48

Documento Juntado
07/08/2024 15:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 03:00

Remetido ao DJE
01/08/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:35

Conclusos para Sentença
29/07/2024 15:26

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:25

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:49

Remetido ao DJE
27/05/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:19

Conclusos para Sentença
03/05/2024 13:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2024 13:33

Documento Juntado
30/04/2024 19:35

Petição Juntada
26/04/2024 13:06

Alegações Finais Juntadas
11/04/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:18

Remetido ao DJE
09/04/2024 17:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/04/2024 16:12

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:16

Alegações Finais Juntadas
02/04/2024 17:56

Petição Juntada
22/03/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:20

Remetido ao DJE
21/03/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 21:05

Embargos de Declaração Juntados
12/03/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 14:34

Remetido ao DJE
08/03/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 21:15

Petição Juntada
01/02/2024 16:08

Conclusos para decisão
18/12/2023 19:55

Petição Juntada
18/12/2023 18:25

Pedido de Prazo Juntada
13/12/2023 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2023 15:45

Documento Juntado
23/11/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
21/11/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 16:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/11/2023 16:43

Petição Juntada
20/10/2023 10:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2023 09:59

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 12:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Patricia Moretto (OAB 350183/SP), Alvaro Cesar Braga Junior (OAB 437021/SP) Processo 1016197-65.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vic Plast Esquadrias Eirelli - Reqdo: Rogerio Silva - Vistos, Ante o tempo decorrido, intime-se o perito (por mensagem eletrônica) à entrega do laudo.

Int.

Mogi das Cruzes, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:08

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:55

Petição Juntada
11/05/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:03

Remetido ao DJE
10/05/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 11:06

Petição Juntada
08/05/2023 13:45

Petição Juntada
14/04/2023 10:49

Documento Juntado
14/04/2023 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2023 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2023 11:35

Petição Juntada
16/03/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:07

Petição Juntada
08/03/2023 05:41

Remetido ao DJE
07/03/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 19:35

Documento Juntado
09/02/2023 11:55

Petição Juntada
06/02/2023 19:05

Pedido de Prazo Juntada
06/02/2023 16:36

Documento Juntado
01/02/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:33

Remetido ao DJE
31/01/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 10:15

Petição Juntada
13/01/2023 09:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2023 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022 16:28

Pedido de Habilitação Juntado
09/12/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:04

Remetido ao DJE
07/12/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 22:15

Réplica Juntada
16/09/2022 14:44

Conclusos para decisão
08/09/2022 19:12

Especificação de Provas Juntada
06/09/2022 22:25

Especificação de Provas Juntada
15/08/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:07

Remetido ao DJE
11/08/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 14:06

Contestação Juntada
16/06/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 10:30

Remetido ao DJE
15/06/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2022 13:09

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
14/06/2022 11:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
05/05/2022 05:31

Contestação com Reconvenção - Juntada
08/04/2022 15:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2022 15:44

Mandado Juntado
17/03/2022 11:25

Mandado Expedido
21/01/2022 07:23

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 09:01

Remetido ao DJE
20/01/2022 08:58

Recebida a Petição Inicial
18/10/2021 14:21

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:20

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2021 16:55

Guia Juntada
05/10/2021 16:55

Emenda à Inicial Juntada
29/09/2021 03:19

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 13:58

Remetido ao DJE
27/09/2021 18:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/09/2021 11:01

Conclusos para despacho
25/08/2021 12:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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