12/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003705-40.2016.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - César Augusto da Silva -

Vistos.

Consoante se verifica dos autos, foram efetivados bloqueios via SISBAJUD nas contas do executado, atingindo os valores de R$ 30,82 (fl. 658), R$ 100,00 (fl. 676), R$ 5,00 (fl. 680) e R$ 4,80 (fl. 697), todos junto ao Banco Itaú, bem como a quantia de R$ 991,50 (fl. 717) no Banco Bradesco, totalizando R$ 1.132,12.

No tocante ao pedido de desbloqueio (fls. 686/689), verifico que os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar que os valores constritos decorrem de verba salarial ou de depósitos em caderneta de poupança, notadamente porque o holerite juntado encontra-se ilegível não se identificando data e o banco que ocorre o pagamento.

Ademais, ausentes extratos bancários recentes, especialmente das contas ora bloqueadas (Itaú e Bradesco), não há como aferir a efetiva origem das quantias bloqueadas, especialmente diante da necessidade de se constatar se as contas indicadas são, de fato, utilizadas para recebimento de salário ou proventos de caráter alimentar.

Assim, determino que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: (i) cópias legíveis de seus holerites atualizados (competência do mês do bloqueio e anteriores); (ii) extratos bancários dos últimos três meses das contas atingidas pela constrição (Itaú e Bradesco).

Acerca do pedido de assistência judiciaria, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei).

Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza.

Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira.

Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos.

Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica.

Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos.

Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), YGOR BORGES DE FRANCA (OAB 500689/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:17

Protocolo Juntado
19/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:34

Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:44

Ato ordinatório
05/06/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 16:02

Expedição de Mandado.
11/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:23

Penhora Deferida
10/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
03/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:41

Ato ordinatório
03/02/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:23

Ato ordinatório
23/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:39

Ato ordinatório
04/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/12/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:30

Arquivado Provisoriamente
17/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:39

Ato ordinatório
02/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:34

Ato ordinatório
05/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:40

Ato ordinatório
22/07/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 21:25

Ato ordinatório
25/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
18/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:18

Processo Desarquivado Sem Reabertura
10/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:47

Arquivado Provisoriamente
25/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:56

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 08:16

Protocolo Juntado
19/01/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:24

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 08:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:47

Protocolo Juntado
17/01/2024 18:47

Protocolo Juntado
17/01/2024 18:47

Protocolo Juntado
17/01/2024 18:47

Protocolo Juntado
17/01/2024 16:51

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/01/2024 12:22

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:12

Protocolo Juntado
17/01/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 22:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/12/2023 22:57

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2023 11:23

Bloqueio/penhora on line
24/11/2023 15:54

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/11/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 19:23

Ato ordinatório
10/11/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:27

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/10/2023 17:27

Expedição de Certidão.
04/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:34

Ato ordinatório
11/08/2023 12:32

Juntada de Ofício
11/08/2023 12:32

Juntada de Ofício
11/08/2023 12:32

Juntada de Ofício
11/08/2023 12:32

Juntada de Ofício
28/07/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 22:55

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:54

Ato ordinatório
14/07/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 14:25

Ato ordinatório
07/07/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 22:10

Ato ordinatório
06/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:01

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/06/2023 13:01

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/05/2023 09:41

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:31

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 10:57

Ato ordinatório
24/02/2023 10:56

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:56

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:56

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:56

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:56

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:56

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:55

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:55

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:55

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:55

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 11:17

Conclusos para despacho
23/02/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:36

Expedição de Certidão.
22/02/2023 14:28

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:26

Protocolo Juntado
22/02/2023 14:10

Juntada de Ofício
22/02/2023 14:10

Juntada de Ofício
22/02/2023 14:10

Protocolo Juntado
22/02/2023 14:09

Protocolo Juntado
22/02/2023 14:08

Protocolo Juntado
22/02/2023 14:08

Protocolo Juntado
22/02/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 18:51

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
16/02/2023 16:10

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/01/2023 10:11

Bloqueio/penhora on line
20/01/2023 16:46

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:34

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:58

Suspensão do Prazo
05/12/2022 16:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:16

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:09

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:32

Conclusos para decisão
01/12/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 01:59

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:38

Suspensão do Prazo
17/11/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 15:50

Ato ordinatório
11/11/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:12

Conclusos para despacho
03/10/2022 12:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/09/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 07:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/03/2022 07:56

Expedição de Certidão.
17/12/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 12:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/12/2021 12:42

Ato ordinatório
15/12/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 16:29

Ato ordinatório
24/11/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 07:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 09:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/11/2020 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/11/2020 11:49

Conclusos para despacho
24/11/2020 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 06:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 12:03

Ato ordinatório
13/11/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 12:00

Juntada de Ofício
13/11/2020 12:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/11/2020 18:53

Bloqueio/penhora on line
11/11/2020 15:05

Expedição de Certidão.
10/11/2020 11:20

Conclusos para decisão
10/11/2020 11:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/11/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 10:00

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/10/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 08:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 10:35

Ato ordinatório
04/10/2019 10:30

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 15:33

Protocolo Juntado
02/10/2019 14:31

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
02/10/2019 12:17

Conclusos para decisão
25/09/2019 15:26

Conclusos para despacho
25/09/2019 15:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/09/2019 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2018 16:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/09/2018 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/09/2018 12:34

Conclusos para despacho
20/09/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2018 11:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 16:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2018 16:43

Protocolo Juntado
04/09/2018 18:39

Bloqueio/penhora on line
31/08/2018 11:20

Conclusos para despacho
30/08/2018 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2018 13:31

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/08/2018 13:31

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/06/2018 21:03

Suspensão do Prazo
16/03/2018 21:20

Suspensão do Prazo
17/02/2018 04:43

Suspensão do Prazo
17/08/2017 14:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/08/2017 15:24

Conclusos para despacho
09/08/2017 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2017 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2017 17:03

Juntada de Ofício
31/07/2017 17:03

Juntada de Ofício
31/07/2017 17:03

Protocolo Juntado
31/07/2017 10:06

Bloqueio/penhora on line
07/07/2017 18:23

Conclusos para decisão
07/07/2017 18:20

Conclusos para despacho
03/07/2017 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 11:15

Expedição de Certidão.
02/05/2017 14:34

Expedição de Certidão.
03/04/2017 11:32

Juntada de Mandado
03/04/2017 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2017 17:25

Expedição de Mandado.
15/02/2017 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 13:12

Conclusos para despacho
07/02/2017 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 17:19

Conclusos para despacho
02/12/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2016 10:21

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2016 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 12:50

Ato ordinatório
25/08/2016 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2016 09:40

Expedição de Carta.
22/07/2016 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2016 09:33

Decisão
06/05/2016 18:25

Conclusos para despacho
06/05/2016 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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