04/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:35

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038404-80.2011.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Invest Empreendimentos e Participações Ltda - Apda/Apte: Even Construtora e Incorporadora S/A e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte a apelação das corrés.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, CONDENANDO AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS, PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES, ALÉM DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA.

APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E REEMBOLSO INTEGRAL DE CUSTAS, E DAS CORRÉS ALEGANDO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL; (II) SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELO INCC OU IGP-M; (III) SE HÁ OBRIGAÇÃO DE INSTALAR CHURRASQUEIRA CONFORME CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZA MORA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E SÚMULA 162 DO TJSP. 4.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELO IGP-M APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA, SALVO SE O INCC FOR MENOR.

NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INSTALAR CHURRASQUEIRA, POIS ERA OPCIONAL NO CONTRATO ENTRE AS PARTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DAS CORRÉS PROVIDO EM PARTE.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA, SALVO SE O INCC FOR MENOR. 3.

NÃO CUMULA~ÇÃO DOS LUCROS CESSANTE COM A MULTA INVERSA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 393.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1202506/RJ, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 07.02.2012.

STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.985.697/DF, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 03.06.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Gustavo Henrique Coimbra Campanati (OAB: 174542/SP) - Jaime Rodrigues de Almeida Neto (OAB: 174547/SP) - Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB: 308535/SP) - Pedro Braga Eichenberg (OAB: 78049/RS) - Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP) - 4º andar
02/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:33

Subprocesso Cadastrado
30/07/2025 16:31

Prazo
30/07/2025 16:01

Prazo
30/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:46

Situação de Pendente de Julgamento
06/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 11:36

Ato ordinatório
25/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 12:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/02/2025 11:08

Remetidos os Autos para Local Externo
28/01/2025 16:09

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
18/01/2025 01:00

Acórdão registrado
17/01/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
16/01/2025 22:50

Julgado virtualmente
17/12/2024 11:48

Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 11:16

Recebidos os autos pelo Relator
27/11/2024 09:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:15

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
13/08/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
13/08/2024 11:53

Recebidos os autos pelo Relator
06/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 12:05

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
02/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2024 16:58

Despacho
16/04/2024 12:05

Recebidos os autos pelo Relator
09/04/2024 16:45

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:38

Recebidos os autos do Serviço de Contadoria de 2ª Instância
01/04/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/10/2023 16:49

Recebidos os autos no Serviço de Contadoria de Segunda
03/07/2023 00:00

Publicado em
29/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Contadoria de 2ª Instância) para destino
22/06/2023 13:53

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
13/06/2023 14:50

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
17/05/2023 13:03

Despacho
12/05/2023 17:14

Recebidos os autos pelo Relator
14/04/2023 18:36

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 00:00

Publicado em
09/03/2023 16:33

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
16/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
08/02/2023 17:52

Despacho
07/11/2022 00:00

Publicado em
07/11/2022 00:00

Publicado em
04/11/2022 00:00

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:16

Recebidos os autos pelo Relator
01/11/2022 12:16

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:27

Distribuído por competência exclusiva
25/10/2022 09:30

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
24/10/2022 15:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/10/2022 11:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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