TJSP - 0026788-71.2025.8.26.0100

Processo 0026788-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1168838-74.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Dep Distribuidora de Revestimentos Ltda -

Vistos.

DEP DISTRIBUIDORA DE REVESTIMENTOS LTDA instaurou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada SESTINI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, visando a inclusão dos sócios FERNANDO SESTINI JUNIOR e VILMA LUCIA ALVARES DE LIMA no polo passivo da ação executória.

Defende que não foram encontrados bens por meio das pesquisas realizadas através dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, razão que indica a dissolução irregular da sociedade.

Decido.

A simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto dos artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.

Para que haja a instauração do incidente, como se extrai da leitura do artigo 134, §4º do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, os bens do sócio, em regra, não respondem pelas dívidas contraídas pela empresa, uma vez que esta possui personalidade jurídica distinta de seus membros.

Neste sentido, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida excepcionalmente, quando ocorrerem as hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, que dispõe: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica tem sido admitida, quando a sociedade for irregularmente encerrada a fim de prejudicar credores, quando demonstrado o desvio de bens da pessoa jurídica para o patrimônio dos sócios ou de terceiros, a fim de que não sejam alcançados pela execução, ou ainda, quando a sociedade for utilizada pelos sócios como instrumento para a fraude e o abuso de direito.

No caso concreto, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica em relação à executada, ao menos neste momento.

Isso porque o fato do exequente não ter logrado êxito em encontrar patrimônio em nome da empresa para satisfazer a execução, por si só, não autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica da executada.

De outra banda, o aparente encerramento irregular da sociedade e a afirmação de que se trata de uma sociedade de aparência (apenas com estrutura formal), por si só, não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Igualmente, não há no feito prova alguma de que a executada se utiliza de sua personalidade jurídica para ocultar patrimônio em benefício de seus sócios, a modo de prejudicar seus credores, não estando configurada a fraude, o abuso de direito nem a confusão patrimonial estabelecida no art. 50 do Código Civil.

Neste sentido, já foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Impossibilidade para que haja a desconsideração da personalidade jurídica do ente empresarial, faz-se necessária a configuração do desvio de finalidade (efetivo abuso da personalidade jurídica ou prática de atos lesivos e dolosos em desfavor dos interesses dos credores) ou da confusão patrimonial (situação de fato) entre os bens da sociedade e do sócio a mera situação de inadimplência ou a dissolução irregular da sociedade, por si só, não tem o condão de ensejar a aplicação da teoria da 'disregard of legal entity' inteligência do art. 50 do CC/2002 precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça e deste E.

Tribunal r. decisão mantida.

RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (AI nº 2122730-57.2015.8.26.0000 - relª.

Desª.

Berenice Marcondes Cesar - J. 21.7.2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Fase de cumprimento de sentença.

Diligências para a localização de bens em nome da agravada que não obtiveram êxito.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Impossibilidade ante a ausência dos requisitos legais.

Compreensão do art. 50 do CC.

Recurso desprovido. (AI nº 2096195-28.2014.8.26.0000 - rel.

Des.

Dimas Rubens Fonseca - J. 29.7.2014).

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CC/2002.

ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

REQUISITOS.

INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

INSUFICIÊNCIA. 1.

O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4.

A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1419256/RJ - 3ª Turma - rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 02.12.2014).

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SESTINI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., porquanto ausentes os requisitos do artigo 50 do CC.

Anote-se a extinção e arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações e observando-se as formalidades legais.

Prossiga-se nos autos da execução de título extrajudicial.

Intime-se. - ADV: REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP)