26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017134-70.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Floriza Bispo Cerqueira Barboza - Banco Agibank S.a. - Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
25/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 05:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/05/2025 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 12:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 20:47

Conclusos para julgamento
25/04/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
08/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 05:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 08:48

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 05:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
13/02/2025 06:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 05:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
25/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 05:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 06:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 05:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 05:07

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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