TJSP - 4006745-61.2025.8.26.0224

Procedimento Comum Cível Nº 4006745-61.2025.8.26.0224/SP AUTOR: NUBIA DA APARECIDA RORIZADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845)AUTOR: EDIPO RORIZ RIBEIROADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Do que se nota, trata-se de ação sem vínculo com esse juízo.

Nas ações de consumo, é autorizado à parte consumidora ajuizar a ação no Foro da Comarca de seu domicílio, observada a base territorial, ou, abdicando dessa prerrogativa, no Foro da Comarca da sede da ré.

A competência da sucursal ou filial, por sua vez, está restrita às obrigações que foram diretamente nela contraídas.

Vale frisar, ainda, posto ou unidade de atendimento não é filial, ou seja, não é o escritório oficial da ré, local onde deve ser citada. Aliás, balcão de aeroporto não pode ser considerado para fins de fixação de competência.

De outro lado, não há qualquer demonstração de que houve contratação contraída no endereço indicado e sequer se sabe se é filial devidamente constituída, já que os documentos societários não foram apresentados.  Também, não foi noticiada a ocorrência de ato ilícito nesta Comarca.

Tratando-se de escolha aleatória, em descumprimento ao princípio do juiz natural, a jurisprudência admite o reconhecimento da incompetência inclusive ex officio.

Sobre o tema, confira-se: "Conflito Negativo de Competência Varas Cíveis de Comarcas diversas -  Redistribuição ao Foro do domicílio do autor, de ofício Possibilidade Caso de mitigação da Súmula nº 3 do STJ - Propositura de ação revisional de contrato em face de instituição financeira que possui inúmeras filais em todo o país -  Escolha do juízo dissociada das regras de fixação da competência (Súmula nº 10 desta C.

Corte) - Causídico com escritório na Comarca - Situação que a lei não privilegia - Inobservância ao princípio do juiz natural e indevida escolha do Juízo - Impossibilidade de escolha indistinta de foro, sem qualquer relação com as partes - Conveniente a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Distrital de Hortolândia, vez que foro do domicílio do autor, da ré, de eleição e local onde o negócio foi celebrado - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM.

Juízo suscitante" (Conflito de Competência nº 019168-03.2013.8.26.00, Rel.

Des.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, j. 17.02.2014 g.n.) Assim, declino da competência para conhecer do pedido, cabendo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se deseja a redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o endereço da sede da ré, indicando, se o caso, os foros regionais na Comarca da Capital.

No silêncio, os autos serão remetidos ao foro do domicílio do consumidor.  Intime-se.

Guarulhos, data da assinatura.

Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos