01/09/2025 13:23

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:15

Expedição de Ofício.
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524492-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DIOGO PALMEIRA DA CUNHA - 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou DIOGO PALMEIRA DA CUNHA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 22 de agosto de 2025, por volta de 13h30min, na Rua Leoncio de Carvalho, altura do nº 211, Vila Mariana, nesta cidade e comarca, tentou subtrair para si um telefone celular Iphone 15, avaliado em R$ 4.000,00, em prejuízo de Saadallah Ali Ayoub (idoso), somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

A inicial acusatória contém descrição suficiente de um fato criminoso, de forma a permitir o exercício do direito de defesa e os elementos de convicção colhidos no inquérito policial indicam justa causa para o processamento da ação penal.

ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público. 2.

CITE-SE o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal.

O acusado deverá ser INFORMADO e ADVERTIDO de que poderá contratar advogado(a) para apresentar a resposta à acusação e, caso não tenha condições para contratar um(a) advogado(a) para a sua defesa, ou se não contratar nenhum(a) advogado(a) no prazo de dez (10) dias, será indicado um defensor dativo.

O acusado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3.

Depois da RESPOSTA apresentada pela DEFESA, este juízo, decidindo sobre as alegações e requerimentos apresentados, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da DEFESA, (2) colheita de esclarecimentos dos peritos, o que dependerá de cumprimento do cumprimento do disposto no artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, (4) colheita do interrogatório, se o acusado desejar, que será realizado de acordo com o disposto nos artigos 185 a 188 do Código de Processo Penal, (5) realização de debates orais, nos termos artigo 403 do Código de Processo Penal, e (6) julgamento. 4.

O acusado tem o direito de acompanhar a produção da prova e, assim, querendo, poderá comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada.

As partes deverão oferecer o e-mail e o número do telefone celular das testemunhas e das vítimas arroladas, em tempo hábil para possibilitar sua intimação para a audiência. 5.

OFICIE-SE ao IIRGD. 6.

Em que pesem os argumentos que ensejaram anteriormente a decretação da prisão preventiva, não vislumbro - neste momento - razões concretas que justifiquem a manutenção da custódia cautelar.

A prisão preventiva, dessa forma, é excepcional e deve estar fundada em fatos concretos e verificáveis, que demonstrem efetivo risco gerado pelo estado de liberdade, além da adequação e proporcionalidade da medida extrema.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado é primário (fls. 23/24) e foi denunciado por crime cuja pena máxima abstratamente cominada é inferior a quatro anos.

Outrossim, não há nada a demonstrar, concretamente, que o acusado pretenda fugir ou embaraçar, de qualquer modo, a aplicação da lei penal, nada justificando a segregação cautelar.

Também não foram apresentados elementos de convicção que indiquem, concretamente, a necessidade de imposição de outras medidas cautelares menos graves que a prisão.

E assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA.

EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA.

Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários.

Intime-se. - ADV: ERIKA ODACY FERREIRA DE SOUZA (OAB 389898/SP)
30/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:13

Juntada de Alvará
27/08/2025 14:52

Recebida a denúncia
27/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:02

Evoluída a classe de 279 para 283
27/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/08/2025 12:44

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 11:43

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 01:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/08/2025 15:10

Expedição de Mandado.
23/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 14:14

Juntada de Mandado
23/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/08/2025 11:26

Expedição de Ofício.
23/08/2025 11:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
23/08/2025 10:02

Mudança de Magistrado
23/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 08:02

Juntada de Certidão
23/08/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/08/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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