15/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 07:48

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 12:33

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 21:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084442-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Laercio Maia de Sousa -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma I Love PDF, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
02/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:04

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:22

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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