TJSP - 1005313-88.2025.8.26.0408
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005313-88.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Jose Bernardo Goncalves -
Vistos.
Tendo em vista a impossibilidade de pedido ilíquido na esfera do Juizado Especial, notadamente no Juizado Especial da Fazenda Pública, que aplica as disposições contidas na Lei 909/95 neste aspecto, verifica-se que parte autora descreveu os valores cuja restituição pleiteia (fls.08), todavia não o fez de forma explicitada e justificada, porquanto deixou de apresentar os carnês de IPTU e os respectivos pagamentos que realizou de forma a comprovar os valores constantes do cálculo, providencie o encarte dos documentos faltantes, que deverão ser apresentados em ordem cronológica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.
Intime-se. - ADV: ANÉZIO ADRIEL BRITO (OAB 416266/SP) -
28/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:01
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/08/2025 13:43
Conclusos para despacho
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27/08/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 21:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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