28/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010334-68.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Danilo Fraga Peixoto - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE -

Vistos.

Breve relato dos fatos a fls. 67/68.

Juntados os documentos de fls. 74/76, dos quais foi dada ciência à ré, que nada disse a respeito.

Também não passa despercebido que o autor foi intimado a comprovar que formulou reclamação junto à ré no prazo estabelecido no artigo 32, § 4º, da Resolução 400/2016 da Anac, e não o fez, o que será objeto de análise oportunamente.

De qualquer sorte, observo que a ré informou que o voo ocorreu em 8/4/2023, sendo que a ação foi proposta em 1/5/2025.

Neste sentido, o artigo 35, 1, do Decreto 5.910/2006 (que recepcionou a Convenção de Montreal na legislação pátria), assim como o artigo 317, I, da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), preveem o prazo prescricional de dois anos, por danos causados aos passageiros, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que a aeronave deveria chegar ao ponto de destino.

Isto posto, diga o autor a esse respeito, no prazo de quinze dias.

Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente.

Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA (OAB 33529/O/MT)
20/08/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:12

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:33

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 22:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:42

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:51

Expedição de Carta.
05/05/2025 11:37

Recebida a Petição Inicial
03/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
01/05/2025 05:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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