22/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010202-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pamella Ribeiro Vieira - Msc Cruzeiros do Brasil Tda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.

P.R.I. - ADV: ANDRE DE ALMEIDA (OAB 74489/MG), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MARIANA OLIVEIRA MORAIS (OAB 28350/MA), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)
20/08/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:15

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 15:12

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 05:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:30

Expedição de Carta.
07/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 10:59

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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